Termos de Uso do Compliance08

1. Quem somos e o que é o Compliance08

A CYVY ONLINE SOLUTIONS LTDA (“CYVY”, “nós”), CNPJ 63.027.451/0001-32, desenvolve e opera o Compliance08, um sistema de ponto de venda (PDV) para restaurantes, lanchonetes, bares e lojas. Ele é formado pelo aplicativo de caixa para Windows, distribuído pela Microsoft Store, pelo painel web em cyvy.online e no endereço da sua empresa (por exemplo, suaempresa.cyvy.online) e pelo aplicativo do proprietário.

“Cliente” ou “você” é a empresa (ou a pessoa, quando ela não tem CNPJ) titular da conta, junto com as pessoas que ela autoriza a usar o sistema.

2. Aceite e quem pode contratar

• Você declara ter 18 anos ou mais e poderes para contratar em nome da empresa. Sem CNPJ, a conta fica no CPF do responsável.
• O aceite fica registrado com a versão destes termos e da Política de Privacidade, a data e a hora, o endereço IP e o navegador ou aplicativo usado.
• Se a sua empresa tiver um contrato assinado com a CYVY, ele prevalece naquilo em que for diferente destes termos.

3. Conta, acesso e segurança

• Você entra com a sua conta Google ou com as credenciais que a CYVY criar para a sua empresa. O caixa também pode entrar com o código e a chave da empresa.
• Cada pessoa deve usar o próprio acesso. Você responde por quem autoriza, pelas permissões de cada usuário e por tudo o que é feito com os acessos da sua empresa.
• O aplicativo de caixa guarda uma cópia dos produtos, pedidos e da chave da empresa no próprio computador. Proteja esse computador e a conta do Windows com senha e não compartilhe a chave da empresa.
• Avise a CYVY assim que suspeitar de uso indevido de um acesso.

4. Teste grátis de 7 dias

• Toda empresa nova começa com 7 dias de teste com os recursos do plano Pro, sem cobrança.
• Se a empresa conectar a Stone durante o teste (conta Stone liberada e maquininha cadastrada no Compliance08), o teste passa a valer 60 dias (2 meses) contados do início, uma única vez. Conectar a Stone depois do fim do teste não reabre o teste, e o benefício não se aplica a quem já paga o Pro ou recebeu o Pro da CYVY.
• NFC-e, iFood e Mercado Pago Point não entram no teste automático: dependem de certificado digital A1, de contas nos parceiros ou do seu contador, e são ligados pela equipe da CYVY quando você toca em “Pedir ativação”.
• Cada empresa tem um único teste. A CYVY pode estender o teste quando achar adequado.
• No fim do teste, se você não assinar o Pro, a empresa passa sozinha para o plano Free. Nada é apagado.

5. Planos Free e Pro

No Free, os produtos além de 50 continuam à venda e podem ser editados, mas não é possível cadastrar novos; caixas além do primeiro não conectam; vendas com mais de 30 dias ficam ocultas, não apagadas. Os limites são aplicados pelo servidor.

Mudanças de preço são avisadas antes de valerem para a sua próxima cobrança.

6. Complemento NFC-e e ativação assistida

• A emissão de NFC-e é um complemento de R$ 131,00 por mês, contratado junto com o Pro (R$ 191,00 por mês no total, mais a taxa do meio de pagamento, somada uma única vez em cada mensalidade).
• Ela é oferecida em todos os estados para empresas com CNPJ ativo e certificado digital A1, e é ligada pela equipe da CYVY. A nota é emitida pela Focus NFe.
• Na ativação assistida de NFC-e, iFood ou Mercado Pago Point, e na liberação da sua conta Stone, a CYVY configura a integração com os dados e autorizações que você fornecer. As tarifas desses parceiros (por exemplo, comissões do iFood e taxas das maquininhas) são contratadas e pagas diretamente a eles.

7. Cobrança pelo Asaas

• A assinatura do Pro é mensal e cobrada pelo Asaas, instituição de pagamento parceira da CYVY. Para assinar, informe os dados de cobrança completos e corretos: CPF ou CNPJ, razão social ou nome, e-mail, WhatsApp e endereço.
• Ao assinar você escolhe como pagar: Pix, boleto ou cartão de crédito. A forma pode ser trocada depois, em Configurações › Plano no aplicativo ou na tela Plano do painel, e vale também para a cobrança em aberto. O pagamento é feito na página do Asaas; a CYVY não recebe os dados do cartão.
• Para as empresas que se cadastram pelo site ou pelo aplicativo, a mensalidade é R$ 60/mês mais a taxa do meio de pagamento cobrada pelo Asaas, somada uma única vez em cada mensalidade. Com as taxas de hoje: Pix ou boleto, R$ 1,99 (R$ 61,99 no total); cartão de crédito, 2,99% mais R$ 0,49 sobre o valor cobrado (R$ 62,36 no total). No cartão, a taxa é calculada sobre o valor total, para que a CYVY receba os R$ 60,00, e o centavo é arredondado para cima. O valor de cada forma aparece antes de assinar e em Configurações › Plano.
• Se o Asaas mudar as taxas dele, a CYVY avisa antes de a nova taxa valer para a sua próxima cobrança. Empresas com preço combinado com a CYVY antes do cadastro pelo site seguem o valor combinado, sem a taxa.
• A primeira cobrança vence no dia da assinatura ou, se você assinar durante o teste, no último dia do teste. As seguintes vencem no mesmo dia dos meses seguintes.
• Pagamentos em atraso têm juros de 1% ao mês e multa de 1%.
• O Asaas não envia avisos de cobrança por WhatsApp, e-mail ou SMS. A partir de 10 dias antes do vencimento, a mensalidade em aberto aparece no aplicativo (um aviso na tela e em Configurações › Plano) e na tela Plano do painel, com o vencimento e o botão Pagar agora, que abre a cobrança na página do Asaas. Uma mensalidade vencida aparece em destaque.
• Depois de cada pagamento confirmado, a nota fiscal de serviço (NFS-e) é emitida pelo Asaas com os seus dados de cobrança.

8. Atraso e falta de pagamento

• Cada pagamento confirmado mantém o Pro até o próximo vencimento, mais 5 dias de tolerância.
• Sem pagamento até lá, a empresa volta sozinha para o plano Free. Nada é apagado e o login nunca é bloqueado: você continua vendendo dentro dos limites do Free e volta ao Pro assim que o pagamento é confirmado.
• O complemento NFC-e acompanha o Pro: sem pagamento, a emissão de NFC-e também para.
• A mensalidade vencida pode ser paga, com os juros e a multa da seção 7, até 10 dias depois do vencimento. Depois disso, a assinatura é cancelada sozinha, junto com as cobranças em aberto: você não fica devendo nada e nenhuma nova cobrança é gerada. Para voltar ao Pro, basta assinar de novo.

9. Cancelamento

• Você pode cancelar o Pro quando quiser, sem multa e sem precisar falar com ninguém, pelo botão Cancelar assinatura na tela Plano do painel, em cyvy.online. Se preferir, peça pelo WhatsApp (41) 99870-9822 ou pelo e-mail mario.tamayo@cyvy.online.
• O cancelamento vale na hora: as cobranças em aberto são canceladas e nenhuma nova é gerada. O período já pago continua no Pro até o fim, e um teste em andamento continua até o último dia; depois, a empresa passa para o Free.
• Se você assinar de novo antes de o período pago acabar, a primeira cobrança nova vence quando ele termina: você não paga duas vezes pelos mesmos dias.
• O complemento NFC-e é cancelado junto com o Pro. Para cancelar só o complemento, peça pelo WhatsApp ou pelo e-mail acima.
• Os direitos de arrependimento e de reembolso previstos em lei são respeitados quando se aplicarem.
• Para encerrar a conta e apagar os dados, veja a seção 10.

10. Seus dados depois do teste, do plano ou da conta

• Quando o teste ou o Pro termina, nada é apagado: produtos, vendas, clientes do fiado e configurações continuam na conta, e o que o Free não mostra fica apenas oculto.
• A conta Free continua ativa sem prazo, e os dados ficam guardados enquanto a conta existir.
• Você pode baixar uma cópia dos dados a qualquer momento, em qualquer plano, na tela Plano do painel: produtos, vendas, estoque, conta da casa, promoções e os XML das notas fiscais, em planilhas que abrem no Excel, com todo o histórico.
• Você pode pedir a exclusão da empresa a qualquer momento, pelo WhatsApp ou pelo e-mail da seção 9. A CYVY suspende a empresa e apaga os dados dela, os seus arquivos e as contas de usuário que pertenciam só a ela. A exclusão não pode ser desfeita: baixe antes a cópia dos dados.
• Se a empresa emitiu NFC-e ou NF-e em produção, os documentos fiscais precisam ser guardados pelo prazo legal (em regra, 5 anos). Nesse caso, a empresa fica suspensa com os documentos guardados até o fim do prazo, e você pode pedir os arquivos XML a qualquer momento.
• O que fica guardado depois da exclusão, e por quanto tempo, está na Política de Privacidade.

11. Documentos fiscais e certificado A1

• O Compliance08 monta e transmite a NFC-e e a NF-e com os dados que a sua empresa cadastra: produtos, NCM, CFOP, tributação e dados do cliente. As informações fiscais e as obrigações tributárias da sua empresa são de responsabilidade dela e do seu contador.
• O certificado digital A1 é seu. Na Focus NFe, ele é enviado à Focus NFe na ativação assistida, com a sua autorização. Se, em combinação com você, a CYVY usar o emissor próprio dela (CyvyNF), o certificado fica instalado no computador do caixa, sem permitir exportação, e a senha não é guardada.
• A emissão depende da SEFAZ do estado da sua empresa, da Focus NFe e da internet. Se algum deles estiver fora do ar, a nota pode atrasar ou não ser emitida.
• O Compliance08 arquiva os XML e as DANFE das notas autorizadas, mas isso não substitui a obrigação de guarda da sua empresa.

12. Integrações com parceiros

iFood, Stone, Mercado Pago, Focus NFe e Asaas são empresas independentes, com termos e políticas próprios. Ao ativar uma integração, você autoriza a troca, com esse parceiro, dos dados necessários para ela funcionar. A CYVY não responde por decisões, tarifas, indisponibilidades ou falhas dos parceiros.

Pagamentos com cartão são processados pelas maquininhas e pelos parceiros. O Compliance08 registra a forma de pagamento e o valor, nunca os dados do cartão.

13. Suporte e acesso remoto

• O suporte é feito pelo WhatsApp e por e-mail. No Pro, o atendimento é prioritário e inclui suporte remoto.
• O suporte remoto só começa depois que alguém no caixa confere o código e toca em “Permitir”; sem resposta em 60 segundos, o pedido é recusado.
• Durante a sessão, um aviso fica na tela o tempo todo, o botão “Encerrar” termina a sessão na hora, e ela dura no máximo 2 horas. Só a equipe da CYVY, entrando com a conta Google, pode pedir uma sessão.
• A tela, o que é digitado e o conteúdo copiado não são gravados.

14. Uso permitido

Não use o Compliance08 para:

• atividades ilegais, fraude ou sonegação, ou emitir documentos fiscais com dados falsos;
• cadastrar dados pessoais de terceiros sem base legal;
• tentar acessar dados de outras empresas, burlar os limites dos planos, copiar ou fazer engenharia reversa do software, testar a segurança sem autorização ou sobrecarregar o serviço.

A CYVY pode suspender o acesso em caso de violação destes termos, risco de segurança ou ordem legal, avisando antes sempre que possível.

15. Disponibilidade e mudanças

O Compliance08 depende da internet, do Windows, da Microsoft Store e de serviços de terceiros. Trabalhamos para mantê-lo disponível, mas não garantimos funcionamento sem interrupções ou sem erros.

Podemos melhorar, mudar ou retirar recursos. Mudanças que reduzam de forma relevante o que o seu plano pago oferece são avisadas com antecedência.

16. Propriedade intelectual

O software, a marca Compliance08 e os materiais da CYVY pertencem à CYVY. Você recebe uma licença de uso não exclusiva e intransferível enquanto a conta estiver ativa. Os dados da sua empresa (produtos, vendas, clientes) continuam sendo da sua empresa.

17. Responsabilidade

Na medida permitida pela lei, a CYVY não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de vendas ou multas que decorram de informações fiscais cadastradas pelo cliente, de falhas de terceiros ou de uso em desacordo com estes termos.

Nada nestes termos afasta direitos que a lei não permite afastar, inclusive os do Código de Defesa do Consumidor, quando ele se aplicar.

18. Privacidade

Como tratamos dados pessoais está na Política de Privacidade. Quando a sua empresa cadastra dados dos clientes dela (por exemplo, o nome no fiado ou o CPF na nota), ela é a controladora desses dados e a CYVY os trata em nome dela, só para prestar o serviço.

19. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos. Cada versão tem número e data no topo desta página. Mudanças relevantes são avisadas no aplicativo, no painel ou por e-mail, e podemos pedir um novo aceite para continuar usando o sistema. As versões anteriores ficam disponíveis a pedido.

20. Lei aplicável, foro e contato

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Pinhais/PR, salvo quando a lei garantir a você o foro do seu domicílio.

Dúvidas: mario.tamayo@cyvy.online ou WhatsApp (41) 99870-9822. CYVY ONLINE SOLUTIONS LTDA, Rua Costa e Silva, 330, Jardim Amélia, Pinhais/PR, CEP 83330-010.

Versão 2026-10-27.2, vigente desde 27 de outubro de 2026.